Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART.535, DO CPC. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS E SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO À COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE PLEITEADA. 1. Ao recorrente interessa saber se e em que medida permanece correta a decisão da Secretaria da Receita Federal que lhe negou a compensação diante do fato (que também precisa ser fixado) de que ali também foram pleiteados débitos que foram abarcados por sentença transitada em julgado. Isto porque o reconhecimento desses débitos implicaria necessariamente em provimento parcial da compensação. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.308.328/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 28/8/2012.)