Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA QUE A CORTE ESCLAREÇA SOBRE A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O embargante embora tenha manejado embargos de declaração e apontado omissões infundadas, pretende, de fato, a reforma da decisão, razão pela qual recebo estes embargos de declaração como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade recursal. 2. No atinente a afirmação do embargante, de que a jurisprudência veda a capitalização de juros, não há qualquer contradição entre esta afirmação e a decisão ora embargada. 3. A anulação do acórdão de origem e a determinação de retorno dos autos à Corte Estadual objetivam, exatamente, a apuração da existência, ou não, de capitalização de juros. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl nos EDcl no REsp n. 982.302/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 31/8/2012.)