Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CARÁTER FACULTATIVO. LEI 8.935/94, ART. 40. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. 1. Ofende o art. 535 do CPC acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, afirma o caráter compulsório do regime de previdência complementar a que estão vinculados os tabeliães, notários e registradores do Estado do Paraná, com base apenas em legislação estadual, sem se manifestar sobre a legislação federal que se constituiu no fundamento central do indeferimento do pedido pela sentença, matéria essencial para o exame do direito pleiteado na inicial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 596.179/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 29/8/2012.)