Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 557 DO CPC AFASTADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACAS. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 386, INCISOS III, IV E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7/STJ, 282/STF E 356/STF. 1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, tampouco os princípios do contraditório ou ampla defesa, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste colendo Superior Tribunal de Justiça, ou da Excelsa Corte. 2. A questão relativa à suposta violação do artigo 386, incisos III, IV e VII, do Código de Processo Penal, além de exigir o necessário exame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, não foi devidamente prequestionada na origem, determinando a incidência no caso do disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Não se pode descartar a ocorrência do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor quando há alteração das placas do carro, pois estas constituem sinal de identificação externo do veículo, razão pela qual sua substituição por outras com diferentes caracteres pode configurar o delito. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.216.191/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 29/8/2012.)