Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. DECISÃO MANTIDA. DOBRA ACIONÁRIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. TELEFONIA FIXA. SUBSCRIÇÃO CORRETA. DOBRA ACIONÁRIA. NÃO AFASTADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que cabível a indenização pela não subscrição referente à dobra acionária. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. 2. A correta subscrição de ações da telefonia fixa, bem como o recebimento da diferença acionária referente àquelas, não afasta o direito à dobra acionária. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta. (AgRg no AREsp n. 107.865/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 28/8/2012.)