Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. DISPENSA. FRACIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. ÚNICA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu, diante do caso concreto, pela não incidência do procedimento previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, bem como pela ausência de prova do enriquecimento ilícito, do prejuízo ao erário e da ofensa aos princípios da administração pública. 2. A inversão do julgado, nos termos propostos pelo Parquet, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, a fim de analisar o argumento de que a dispensa de licitação não possui fundamento jurídico e não preenche os requisitos impostos legalmente para o procedimento, sendo, portanto, imprescindível a aplicação das sanções impostas pela Lei 8.429/92. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 38.770/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 27/8/2012.)