Acórdão

ADMINISTRATIVO,. SERVIDOR PÚBLICO. DEFASAGEM SALARIAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF 1. A Corte local, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que já havia sido satisfeita a obrigação relativa à reposição da perda salarial, porquanto "os servidores já foram beneficiados com inúmeros reajustes, os quais, induvidosamente, foram concedidos de forma suficientemente apta a suprir qualquer defasagem". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Ainda, para verificar se a legislação local foi suficientemente apta a suprir qualquer defasagem, seria necessário o exame das Leis Distritais 329/1992, 355/1992 e 365/1992, o que é obstado em Recurso Especial, ante o enunciado da Súmula 280/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.248.099/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 24/8/2012.)