Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição da República, presta-se, unicamente, para (i) preservação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, (ii) manutenção da autoridade das decisões proferidas nesta Corte Superior e, (iii) em razão do decidido no EDcl no RE 571.572/BA (Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 26.8.2009) e do aposto na Resolução STJ n. 12/2009, adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ. 2. O ato ora impugnado foi exarado por Turma Recursal de Juizado Especial Cível, concluindo que a presente reclamação foi ajuizada na esfera do item (iii). Para tanto, é necessário que a parte demonstre incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado e aquele pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na espécie, isto não ocorre, pois o ato impugnado foi exarado por Turma Recursal de Juizado Especial Cível, concluindo que "o procedimento administrativo em que o servidor discute o pagamento de abono de permanência, ainda que cogite a existência de verba em favor daquele, não se equipara à outro documento público assinado pelo devedor de que trata o art. 585, inciso II do CPC de modo a dar embasamento a processo de execução contra a Fazenda Pública nos Juizados Especiais. Necessário, pois, o processo de conhecimento." (e-STJ fl. 79). Entretanto, tanto a Súmula 249/STJ (É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública), como os precedentes invocados como paradigmas são todos no sentido do cabimento da execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública, e não apreciam especificamente a controvérsia decidida pela Turma Recursal atinente ao enquadramento do processo administrativo que garante o abono de permanência ao servidor público no disposto no art. 585, inciso II do CPC. 4. Não há, portanto, embate jurídico entre o entendimento desta Corte Superior e aquele sufragado no ato reclamado que justifique a reclamação prevista na Resolução STJ n. 12/2009, porque não existe identidade ou equivalência entre as premissas de fato de um e de outro, na medida em que, em momento algum, a Turma Recursal nega o cabimento de execução de qualquer título extrajudicial contra a Fazenda, mas apenas daquele que reconhece direito ao abono de permanência. 5. Reclamação extinta, sem resolução de mérito. (Rcl n. 7.982/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/8/2012, DJe de 29/8/2012.)