Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRIMEIRO PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, SEGUNDA PACIENTE FORAGIDA. PRESENÇA DE REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. TESE DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. 1. Salvo quando o ato que originou a custódia cautelar é ilegal por não possuir fundamentação idônea, "não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (STF, HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ de 28/08/08). 2. A sentença condenatória negou aos Pacientes o direito de apelar em liberdade, entendendo que subsistem os motivos que ensejaram a custódia processual, no caso, a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da reiteração na prática criminosa e da fuga da segunda Paciente durante toda a instrução processual, situação que ainda persiste. 3. A Corte a quo não apreciou a tese de ilegalidade da fixação da pena acima do mínimo, o que impede a análise da matéria por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada. Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar. (HC n. 227.756/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 5/9/2012.)