Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RESP 1.339.313/RJ. AUSÊNCIA TOTAL DAS FASES DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consolidou posicionamento de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades - coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente -, sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança da tarifa. 2. No caso, é inviável a aplicação desse entendimento, porquanto foi consignado no acórdão de origem a ausência da prestação de todas as fases do serviço, o que impede a cobrança da tarifa de esgoto. A modificação do entendimento adotado pela Corte de origem atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.826.077/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021.)