Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - INÉPCIA DA INICIAL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Quanto à inépcia da inicial, verifica-se não ser possível apreciar tal alegação, porquanto ensejaria o reexame de provas, vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em análise, uma vez que, acobertado pela relação societária, há clara relação de consumo na espécie. 3.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 201.337/MS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 17/9/2012.)