Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - LEGITIMIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- No que tange à legitimidade, o Tribunal local verificou, com base nos elementos constantes nos autos, que a companhia telefônica deve responder pelo contrato celebrado. Ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido - existência de relação jurídica entre as partes - demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2.- Quanto à impossibilidade de apresentar os documentos pretendidos, verifica-se não ser possível apreciar tal alegação, porquanto ensejaria o reexame das provas, vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em análise, uma vez que, acobertado pela relação societária, há clara relação de consumo na espécie. 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 202.224/MS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 17/9/2012.)