Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, a questão relativa à legitimidade passiva da empresa foi decidida pelo Tribunal local à luz da análise de cláusulas contratuais do edital de desestatização do sistema de telefonia (e-STJ fls. 1.425/1.426), sendo inviável o recurso especial ante o óbice das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 816.819/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 6/9/2012.)