Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Não cabe, em recurso especial, rever a interpretação de cláusulas contratuais adotada pela instância ordinária e nem preceder ao reexame de matéria de prova (Súmula 5 e 7 do STJ). 2. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial exige-se a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos paradigma e recorrido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 796.680/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 5/9/2012.)