Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 25/10/2011
Data de publicação: 07/11/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/10/2011, p. 07/11/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. ACÓRDÃO FUNDADO EM EXAME DE CONTRATO E DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE. 1. O reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais constitui procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 7 e 5/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 805.517/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 7/11/2011.)

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