Acórdão

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO. NORMAL DE EFICÁCIA PLENA. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que não existe direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41/2003, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes: AgRg no RMS 33.053/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2.2.2012; RMS 32.642/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.8.2011; AgRg no RMS 33.723/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.5.2011; AgRg nos EDcl no RMS 25.587/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 5.12.2011; AgRg no RMS 29.318/PE, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 18.10.2010; e AgRg no RMS 25442/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 15.6.2009. 2. Já está consignado na jurisprudência que o art. 37, XI, da Constituição Federal é norma de eficácia plena, aplicável imediatamente. Precedente: RMS 32.042/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 8.9.2011. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 37.405/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 3/9/2012.)