Acórdão

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. 1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade para minorar o valor da indenização e assentar que o valor dos honorários mostra-se compatível com o zelo com que atuou o advogado e a complexidade do caso. Ao tempo que consignou a não ocorrência de cerceamento de defesa. 2. Inviável a revisão do referido entendimento, nesta via recursal, por demandar reexame de matéria fática, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.327.969/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 3/9/2012.)