JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador
Corte Especial
Data do julgamento
29/08/2012
Data de publicação
06/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 29/08/2012, p. 06/09/2012

Ementa

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LESÃO GRAVE À ORDEM ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. A decisão cujos efeitos se quer suspender não causa grave lesão à ordem administrativa, porquanto apenas determina que a Administração Pública cumpra obrigação decorrente de norma federal, providência que já tarda há sete anos. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.423/BA, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 29/8/2012, DJe de 6/9/2012.)
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