Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 29/06/2012
Data de publicação: 31/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 29/06/2012, p. 31/08/2012

Ementa

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. PARALISAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. Causa grave lesão à ordem pública a decisão que determina a suspensão de concursos públicos para a contratação de servidores, ameaçando o funcionamento do serviço público municipal em áreas essenciais como a da saúde e a da educação. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.449/PR, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 29/6/2012, DJe de 31/8/2012.)

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