Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 29/08/2012
Data de publicação: 06/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 29/08/2012, p. 06/09/2012

Ementa

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. As decisões cujos efeitos se quer suspender causam grave lesão à ordem pública, porque podem inviabilizar a sistemática dos ajustes do Fundeb e à economia pública, porque o cumprimento das decisões que determinam que a União deposite em juízo os valores controvertidos implicará, inegavelmente, em saque aos cofres públicos. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.314/PI, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 29/8/2012, DJe de 6/9/2012.)

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