Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LEILÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. NULIDADE DO EDITAL. SÚMULA 283/STF. DECISÃO PROFERIDA NOS LIMITES DA DEVOLUÇÃO. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA.. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não assiste razão ao recorrente quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões consideradas omitidas foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. A subsistência de fundamentos não atacados, aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF. 3. Sem razão o recorrente quando defende que a decisão recorrida, a qual resolveu apenas a questão referente à nulidade do leilão por falta de intimação pessoal, teria ultrapassado os limites da devolutividade e provocado a preclusão dos temas não discutidos no juízo deprecado. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.609.407/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021.)