Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 29/08/2012
Data de publicação: 06/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 29/08/2012, p. 06/09/2012

Ementa

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LESÃO AOS INTERESSES PROTEGIDOS PELO ART. 4º DA LEI Nº 8.437, DE 1992. A discrepância entre o fato incontroverso de que houve depósitos, e não pagamentos, autoriza o deferimento do pedido, para evitar que grave lesão possa resultar às finanças públicas em função do vulto dos valores controvertidos. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.582/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 29/8/2012, DJe de 6/9/2012.)

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