Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 29/08/2012
Data de publicação: 06/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 29/08/2012, p. 06/09/2012

Ementa

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LESÃO DE NATUREZA GRAVE. INEXISTÊNCIA. O afastamento, por prazo determinado, de alguém do cargo de Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso não causa lesão de natureza grave a nenhum dos valores protegidos pela Lei nº 8.437, de 1992, principalmente como na espécie, em que o afastamento foi determinado para preservar a instrução processual. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.584/MT, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 29/8/2012, DJe de 6/9/2012.)

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