Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PARTICULARIZAÇÃO DAS CONDUTAS DE CADA DENUNCIADO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA NÃO PREJUDICADO. 1. Os fatos imputados aos pacientes encontram-se devidamente delimitados, mediante a indicação de tempo, lugar e circunstâncias, tendo sido individualizada a participação de cada denunciado, o que permite o amplo exercício do direito de defesa. 2. Reconhecida a idoneidade da denúncia acusatória ofertada, não cabe realizar, na presente via recursal, juízo de mérito acerca da correta classificação penal dos fatos imputados, já que tal atividade se insere na competência do juízo então processante. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 25.115/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 24/9/2012.)