Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECEBIMENTO DA INCOATIVA. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não há falar em carência de fundamentação na decisão que, ao receber a denúncia, não se resumiu a mero despacho, tendo sido assinalado pelo magistrado a inexistência, nas defesas preliminares, de elementos suficientes a infirmar a força argumentativa da exordial acusatória. Lado outro, consignou-se a ausência, a seu juízo, na espécie, de causas justificantes, eximentes ou extintivas de punibilidade. 2. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 27.326/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 17/9/2012.)