Acórdão

HABEAS CORPUS. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. HEDIONDEZ DO DELITO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/09. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 2. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. In casu, há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Nos termos do atual entendimento da Sexta Turma desta Corte, o delito de atentado violento ao pudor, se praticado antes da Lei nº 12.015/09 e mediante violência presumida, como na hipótese, não possui caráter hediondo. 4. Ordem concedida para afastar o caráter hediondo do crime. (HC n. 129.662/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 17/9/2012.)