Acórdão

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONDUTA ANTERIOR À LEI N.º 12.015/09. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. 1. A partir do julgamento do Habeas Corpus n.º 88.664/GO, a Sexta Turma desta Corte firmou nova orientação, no sentido de não mais se considerar hediondos os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados antes da Lei n.º 12.015/09, quando cometidos mediante violência presumida. 2. Ordem de habeas corpus concedida a fim de que o crime a que foi condenado o paciente não seja considerado hediondo, e que seja restabelecida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos moldes em que concedido na sentença condenatória . (HC n. 210.110/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 27/8/2012.)