Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. COBERTURA FLORÍSTICA. PRECEDENTES. AUSENTE USO ECONÔMICO PRÉVIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SÚMULA 408/STJ. 1. Não é possível que haja indenização pela cobertura florística se não existir uso econômico prévio dos recursos, em atenção ao art. 12 da Lei n. 8.629/93. Precedentes: EREsp 784.106/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 9.11.2011; REsp 1.182.986/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.8.2011; e AgRg no REsp 956.042/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29.6.2011. 2. "Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF" REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 25.05.09, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC. No mesmo sentido: REsp 1.116.364/PI, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10.9.2010, também submetido ao art. 543-C do CPC. 3. Aplicável o teor da Súmula 408/STJ: "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal" (Primeira Seção, DJe 24.11.2009, REPDJe 25.11.2009). Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp n. 1.016.440/BA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 16/11/2012.)