Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. SUPRESSÃO DE VANTAGEM SALARIAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual, "por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". 2. Ademais, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária suprimida, e não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 180.285/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 14/9/2012.)