Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os arts. 38 e 40 da Lei Estadual n. 17.618/08, de modo que não se há falar em violação do art. 535 do CPC. 2. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com fulcro em legislação local, mais especificamente a Lei Estadual n. 17.618/08, de modo que não há como se conhecer do recurso especial. Incide, no caso, a Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 182.638/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 14/9/2012.)