Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 16/05/2013
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Em recurso especial, o reexame de fatos e provas esbarra no óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. A prescrição da ação de cobrança de parcelas devidas por planos de previdência privada é quinquenal, nos termos do enunciado n. 291 da Súmula do STJ, mas, em s…