Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 21/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE SUPERADOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES PAGAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 289/STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 291/STJ - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 161.646/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 29/6/2012.)