Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 156, V, 174, I, AMBOS DO CTN. PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao rejeitar a alegação de prescrição, deixou assentadas no acórdão recorrido as seguintes circunstâncias fáticas da causa: (a) a execução fiscal baseia-se em cinco CDAs que veiculam a cobrança de IRPJ, COFINS, CSLL e PIS, correspondentes ao período 2002-2003, créditos tributários constituídos por auto de infração; (b) a notificação pessoal do devedor ocorreu em 18.7.2006; (c) a execução foi ajuizada em 27.8.2007; (d) a determinação de citação do devedor no executivo fiscal ocorreu em 31.10.2007. Tendo o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, consignado que os créditos em questão foram constituídos mediante auto de infração e que fora notificado pessoalmente o contribuinte em 18.7.2006, para se rever a forma e o momento da constituição dos créditos tributários o STJ teria de reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que lhe é vedado, em sede de recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 181.182/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 12/9/2012.)