Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE DESPEDIDA OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Decidido o tema em sede de recurso representativo da controvérsia e inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de Origem com base na aplicação do art. 543-C, do CPC, é incabível o agravo em recurso especial, ainda que sob o fundamento de que o Tribunal de Origem não efetuou a correta aplicação do recurso especial representativo da controvérsia. Precedente: QO no AG nº 1.154.599 - SP, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 16.02.2011. 2. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, em que pese a divergência de fundamentos, o certo é que houve consenso da maioria quanto à tese da não-incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. 3. O decisum se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte. No corpo da decisão restou claro não haver motivos para sobrestamento no aguardo do julgamento do REsp. n. 1.089.720 - RS, cujo julgamento ainda não foi concluído, pois no caso concreto não subsiste o vínculo empregatício ("[...] se trata de situação onde não mais subsiste o vínculo laboral, havendo efetiva rescisão do contrato de trabalho"). Mesmo assim, a Fazenda Nacional indevidamente insistiu em recorrer. De ver que o que se discute no REsp. n. 1.089.720 - RS é a incidência do imposto de renda sobre juros de mora quando permanece a relação laboral (ou fora do contexto da rescisão do contrato de trabalho), o que não basta para infringir o que foi decidido por esta Corte quando a relação de trabalho se finda. 4. Agravo manifestamente inadmissível, havendo que incidir o §2º, do art. 557 c/c art. 545, do CPC, fixando-se a multa apropriada. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 202.528/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 12/9/2012.)