Acórdão

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE DESPEDIDA OU DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C, DO CPC, E PELA RESOLUÇÃO STJ 8/2008. 1. Por ocasião do julgamento do recurso representativo de controvérsia, Resp. 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, não obstante a divergência de fundamentos, o certo é que houve consenso da maioria quanto à tese de não incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou de rescisão de contrato de trabalho. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 236.954/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 9/11/2012.)