Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ENUNCIADO 267 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula 267 do STF. 2. Já se pronunciou o STJ no sentido de que se o acórdão recorrido afirmar a existência de determinada situação de que possa resultar lesão grave e de difícil reparação, a atrair o efeito suspensivo à apelação, mesmo nos casos de sentença que confirme a antecipação de tutela, caberá a concessão de efeito suspensivo à sentença. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 45.586/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 30/10/2014.)