Acórdão

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. 1. O STF firmou nova orientação, no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma mais ampla, possibilitando ao beneficiário o acesso às promoções, como se na ativa estivesse, independentemente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, observando-se sempre as situações dos paradigmas e o quadro que o anistiado integrava. 2. Na espécie, mostra-se juridicamente impossível o pedido de promoção do militar que, tendo sido admitido como marinheiro, não tem como galgar o posto de capitão de fragata (oficial) com proventos de capitão de mar e guerra, visto que a carreira de praça encerra-se na graduação de suboficial. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 188.306/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 11/9/2012.)