Acórdão

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE NOVO ENDEREÇO RESIDENCIAL. NULIDADE. NÃO-ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA CITAÇÃO PESSOAL, A REGRA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A citação editalícia, como medida de exceção, só tem lugar quando esgotados todos os meios disponíveis para localizar o réu, o que não foi observado na hipótese vertente, porque havia nos autos da ação penal em andamento novo endereço residencial, onde o Paciente não foi procurado. Nulidade evidenciada. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus concedida para anular o processo-crime a partir da citação do Paciente, bem como o decreto de prisão decorrente da nulificada sentença condenatória, se por outro motivo não estiver preso e sem prejuízo de nova decretação de custódia cautelar devidamente fundamentada. (HC n. 247.552/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 19/9/2012.)