Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACUSAÇÃO POR CONDUTA OCORRIDA ANTERIORMENTE À LEI N.º 9.271/96. RÉ FORAGIDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE TAMBÉM FOI CITADA FICTAMENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Não se descura que o art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal - com redação conferida pela Lei n.º 11.689, de 09 de junho de 2008 -, estabelece que "será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado". Por isso, no caso de réu revel, não há nulidade na intimação da pronúncia por edital. 2. Porém, a intimação da decisão de pronúncia por edital só pode ocorrer se o Acusado de conduta supostamente praticada antes da vigência da Lei n.º 9.271/96 tiver sido citado pessoalmente ou, de qualquer outra forma, tiver tomado ciência pessoal dos termos da acusação. Precedentes. No caso, a Paciente foi também citada de forma ficta do teor da denúncia. 3. Ordem de habeas corpus concedida, para declarar a nulidade do processo-crime desde a intimação ficta da pronúncia, sobrestado-o até eventual intimação pessoal da Acusada. (HC n. 199.625/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 27/9/2013.)