Acórdão

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO. EXCESSO DE COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável, nesta via recursal, rever decisão do Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, pela inexigibilidade do débito, por demandar reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 2. Igualmente insuscetível de revisão o entendimento da Corte a quo, de que ficou configurado o dano moral reparável, e que é razoável o valor arbitrado. Incidência, também, da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 194.140/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 17/9/2012.)