Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTICONCEPCIONAL INEFICAZ. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se por deixar a critério do juiz a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. 2. Afastar o entendimento do acórdão de origem quanto ao descabimento da inversão no caso concreto demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 194.649/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 17/9/2012.)