JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Castro Meira
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
22/05/2012
Data de publicação
02/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 22/05/2012, p. 02/08/2012

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASTREINTES FIXADAS CONTRA A UNIÃO. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível emitir juízo de valor acerca da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes fixadas contra o ente público, quando o acórdão recorrido não descreve, ainda que superficialmente, os parâmetros utilizados na atribuição de seu quantum. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.276.300/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 2/8/2012.)
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