Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O Tribunal de origem expressamente declara que a execução segue o rito previsto no art. 730 do CPC. Concluir em sentido contrário demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 2. "Inexiste interesse recursal em relação a questão já deferida pelo Tribunal de origem." (AgRg no AREsp 91.568/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012). 3. "É cabível a execução fiscal fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública. (Súmula 279/STJ), desde que observada a norma do artigo 730 do CPC" (REsp 997855/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 04/02/2009). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.335.030/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 17/9/2012.)