Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/12/2011
Data de publicação: 19/12/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 13/12/2011, p. 19/12/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC. DESNECESSIDADE. O entendimento firmado desta Corte é no sentido de que é dispensável a prévia citação da Fazenda Pública para opor eventuais embargos, na hipótese de simples atualização de cálculo relativo a depósito não efetuado na sua totalidade. Nos termos do art. 730 do CPC, caput, somente é necessário tal procedimento no início do feito executivo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 64.328/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 19/12/2011.)

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