Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 E INCISOS DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535 do CPC. 2. O prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não se efetiva com a oposição de embargos de declaração nesta Corte, mas no Tribunal de origem. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.390.327/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 17/9/2012.)