Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. ÚLTIMA ALTA MÉDICA E CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial do benefício acidentário deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. 2. A revisão do percentual da verba honorária reclama, no presente caso, o reexame de circunstâncias fáticas estipuladas pelo art. 20, § 3º, alíneas "a", "b", e "c", e § 4º, do CPC, matéria defesa em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 179.843/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 14/9/2012.)