Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM DE QUE O BENEFÍCIO ANTERIOR É DE ORIGEM DIVERSA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. TESE NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 282/STF. 1. A tese segundo a qual o auxílio-acidente acidentário, ora concedido judicialmente, é devido a partir da cessação do auxílio-doença previdenciário, não foi debatida na Corte de origem, razão por que incide à hipótese o óbice contido na Súmula 282/STF. 2. Revisar o entendimento a que chegou a Corte de origem, a fim de observar se a moléstia que determinou a concessão do auxílio-acidente acidentário é a mesma ou decorre de anterior moléstia geradora do auxílio-doença previdenciário, implica novo exame do contexto fático-probatório dos autos. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.414.437/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 7/4/2015.)