Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Gilson Dipp · j. 14/08/2012
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. POSSIBILIDADE. ORIGINAIS. APRESENTAÇÃO NO PRAZO. RESPONSABILIDADE DA PARTE. ART. 2º DA LEI 9.800/99. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. I - A Lei 9.800, de 27 de maio de 1.999, permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo "fac-símile" ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, dispondo que os orig…