Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DOS ORIGINAIS. ÔNUS DA PARTE. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. A teor do disposto na Lei nº 9.800/99, as partes poderão utilizar o sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, devendo a apresentação dos originais ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias, tal como previsto no art. 2º da referida legislação, sob pena de não conhecimento. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.281.148/ES, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 1/2/2011.)