Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE ENTENDERAM AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO REDUTOR. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS (730 GRAMAS DE COCAÍNA). DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO QUE IMPLICA NA NECESSIDADE DO REEXAME DETALHADO DOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. ORDEM DENEGADA. 1. As instâncias ordinárias afastaram a possibilidade de aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, ao entender que diante das circunstâncias concretas do crime - paciente preso na posse de elevada quantidade de droga (730g de cocaína divididos em 233 tubetes) -, estava caracterizado o seu envolvimento com o tráfico e com a criminalidade, o que inviabiliza a concessão da causa de diminuição, ausentes os requisitos legais. 2. Para desconstituir o que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias, mostra-se necessário o reexame completo e detalhado dos fatos e provas constantes dos autos, procedimento totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, remédio constitucional caracterizado pelo rito célere e por não comportar dilação probatória. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 239.391/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 19/9/2012.)